REsp 2138279 - DECISAO

REsp 2138279 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.254), aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão dos processos que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos referentes ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema 1.254
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.254, nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Da Parte Falecida
Processo Civil Direito Das Sucessões Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Da Parte Falecida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema 1.254

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.254), aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão dos processos que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos referentes ao tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.254, nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.