REsp 2010109 - DECISAO

REsp 2010109 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.128) e em atenção à necessidade de uniformização, economia processual e aos princípios da segurança jurídica e isonomia, reconsidera-se a decisão que não conheceu o recurso especial, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de conformidade, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão de fls. 2.967/2.975 reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial (pro Af R), Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária Da Multa Civil (lei De Improbidade Administrativa), Suspensão De Processos Em Razão De Tese Repetitiva
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial (pro Af R) Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária Da Multa Civil (lei De Improbidade Administrativa) Suspensão De Processos Em Razão De Tese Repetitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.199 da repercussão geral ao caso concreto
  3. 3 Incidência da suspensão de recursos em trâmite dada a afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.128)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.128) e em atenção à necessidade de uniformização, economia processual e aos princípios da segurança jurídica e isonomia, reconsidera-se a decisão que não conheceu o recurso especial, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de conformidade, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão de fls. 2.967/2.975 reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.967/2.975 (art. 1.021, §2º, CPC/2015).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 3.016/3.029e, com fundamento no art. 1.037, II, CPC/2015.