REsp 2162362 - DECISAO

REsp 2162362 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.254) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.254; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para suspensão de processos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.254) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.254; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.254.