REsp 2125538 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Tema 1.225 - Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial
2. 2 Tema 1.225 - Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
3. 3 Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.225), conforme art. 1.037, II, do CPC/2015, o que impõe a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão; assim, o agravo interno ficou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; Agravo Interno prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
• Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.225