AREsp 2535664 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem exercido o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes firmados nos recursos especiais repetitivos (Temas 588 e 905/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo o agravo interno o recurso cabível para impugnar a decisão de inadmissão fundada nesses temas; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e acolheram-se apenas parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Agravante: Nadia Helen Cesario Rosa e outros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade, Ação De Repetição De Indébito Relativa À Contribuição De Assistência Médico Hospitalar (iamspe)
Tributário Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Ação De Repetição De Indébito Relativa À Contribuição De Assistência Médico Hospitalar (iamspe)

Case Brief

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Parties

Nadia Helen Cesario Rosa e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (Temas 588 e 905/STJ) e, em consequência, se a análise do recurso especial fica prejudicada
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (cabimento do agravo interno)
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e a outros dispositivos suscitados na complementação do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem exercido o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes firmados nos recursos especiais repetitivos (Temas 588 e 905/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo o agravo interno o recurso cabível para impugnar a decisão de inadmissão fundada nesses temas; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e acolheram-se apenas parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos