REsp 2183109 - DECISAO

REsp 2183109 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, razão pela qual a análise do recurso mostrou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Legitimidade Passiva, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Sobrestamento, Juízo De Conformação
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo em demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e imprescindibilidade da intimação de todos os legitimados
  3. 3 Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados mediante equiparação de valores da Tabela do SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, razão pela qual a análise do recurso mostrou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.