REsp 2150152 - DECISAO

REsp 2150152 - DECISAO

Como a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Servidores
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Servidores

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista (Tema 1.302)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos afetados por julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Como a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.