REsp 2173323 - DECISAO

REsp 2173323 - DECISAO

Por envolver tema repetitivo (Tema 1.302) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformidade
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, CPC/2015 para suspensão de processos afetados por tema repetitivo
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão e posterior juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Por envolver tema repetitivo (Tema 1.302) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302
  • Prejudicado o exame do recurso especial