REsp 2161739 - DECISAO

REsp 2161739 - DECISAO

Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para determinar a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.302, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento Em Razão De Tema 1.302
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processamento, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva
Direito Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processamento Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento Em Razão De Tema 1.302

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para determinar a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.302, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.