REsp 2195391 - DECISAO

REsp 2195391 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processamento do feito; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva, Tema 1.033
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva Tema 1.033

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processamento de processos afetados aos Recursos Especiais Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processamento do feito; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Devolva-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.