REsp 2192333 - DECISAO

REsp 2192333 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps. 2.164.724/RS e 2.166.208/RS) e em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia e da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento/suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 927, §4º, e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-S, §1º, do RISTJ, a fim de evitar decisões conflitantes e futuros pedidos de ação rescisória basilares em coisa julgada inconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento/suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento / Suspensão De Processo, Economia Processual, Coisa Julgada
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento / Suspensão De Processo Economia Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (REsps. 2.164.724/RS e 2.166.208/RS)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de processos até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps. 2.164.724/RS e 2.166.208/RS) e em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia e da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento/suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 927, §4º, e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-S, §1º, do RISTJ, a fim de evitar decisões conflitantes e futuros pedidos de ação rescisória basilares em coisa julgada inconstitucional.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento/suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de conformidade
  • Publique-se e intimem-se