REsp 2198453 - DECISAO

REsp 2198453 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processamento do feito até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processamento De Processos Afetados Por Tema Repetitivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão Do Processamento De Processos Afetados Por Tema Repetitivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Para Propositura De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista (Tema 1.302)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para suspensão dos processos afetados por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processamento do feito até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302