REsp 2154871 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para suspensão de processos afetados a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), com determinação de suspensão, decretou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos sobre o tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

• Devolva-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso especial.