REsp 2009710 - DECISAO

REsp 2009710 - DECISAO

Por força da afetação do Tema n. 1.301 pela Primeira Seção e nos termos do art. 256-L do RISTJ, em consonância com o art. 1.037 do CPC, o recurso especial que versa sobre questão idêntica deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso para aguardar o julgamento do recurso paradigmático, a fim de evitar decisões divergentes e promover economia processual e segurança jurídica.

Parties
Peticionária: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (afetação De Tema N. 1.301)
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.301), Suspensão De Processamento De Recursos, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação
Processo Civil Direito De Seguros Direito Imobiliário/habitacional Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.301) Suspensão De Processamento De Recursos Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos FCVS +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (afetação De Tema N. 1.301)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.037 e 1.039-1.041 do CPC para devolução e sobrestamento de recursos com questão idêntica

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.301 pela Primeira Seção e nos termos do art. 256-L do RISTJ, em consonância com o art. 1.037 do CPC, o recurso especial que versa sobre questão idêntica deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso para aguardar o julgamento do recurso paradigmático, a fim de evitar decisões divergentes e promover economia processual e segurança jurídica.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e procedam nos moldes dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.