REsp 2175701 - DECISAO

REsp 2175701 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade, em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.207) e, assim, ocorrer a suspensão do processamento dos feitos no território nacional, conforme arts. 1.037, II e 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 163/166 e prejudicado o Agravo Interno de fls. 172/177; determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Compensação De Prestações Previdenciárias, Juízo De Conformação, Suspensão Do Processamento
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Compensação De Prestações Previdenciárias Juízo De Conformação Suspensão Do Processamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.207) e consequência da suspensão dos feitos pendentes
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade, em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.207) e, assim, ocorrer a suspensão do processamento dos feitos no território nacional, conforme arts. 1.037, II e 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 163/166 e prejudicado o Agravo Interno de fls. 172/177; determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 163/166
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 172/177