REsp 2205151 - DECISAO

REsp 2205151 - DECISAO

Constatada a afetação do tema ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, sendo assim prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema 1.311.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição, Tema 1.311, Suspensão De Processamento
Direito Processual Civil Direito Público Recursos Especiais Repetitivos Prescrição Tema 1.311 Suspensão De Processamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

Ratio Decidendi

Constatada a afetação do tema ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, sendo assim prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema 1.311.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.311
  • Que a Corte de origem proceda, posteriormente, ao juízo de conformidade