REsp 2204601 - DECISAO

REsp 2204601 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial; reconheceu-se, no tema 1.253, que a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Prescrição Intercorrente, Substituído Processual, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Prescrição Intercorrente Substituído Processual Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente
  2. 2 Procedimento após julgamento de tema repetitivo: devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial; reconheceu-se, no tema 1.253, que a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.