REsp 2188531 - DECISAO

REsp 2188531 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e havendo tese firmada sobre o tema (Tema 1.140), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial até o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais Ns. 20/1998 E 41/2003
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais Ns. 20/1998 E 41/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) no cálculo da renda mensal de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal em face das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recurso especial repetitivo
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão do julgamento do tema pelos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e havendo tese firmada sobre o tema (Tema 1.140), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade (fundamento no art. 1.040 do CPC/2015)
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial