REsp 2206729 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
2. 2 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos (Tema 1.169)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da suspensão do processamento dos autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos relativos aos Temas 1.033 e 1.169.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até publicação dos acórdãos dos Temas 1.033 e 1.169.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos Temas 1.033 e 1.169, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Prejudicado o exame do recurso especial.