REsp 2203653 - DECISAO

REsp 2203653 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista (Tema 1.302)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se. Intime-se.