REsp 2207014 - DECISAO

REsp 2207014 - DECISAO

Considerando que a controvérsia encontra-se afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo em razão de tema afetado aos Recursos Especiais Repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processamento De Processos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão Do Processamento De Processos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia encontra-se afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo em razão de tema afetado aos Recursos Especiais Repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033