REsp 2188528 - DECISAO

REsp 2188528 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, com consequente prejudicialidade do exame do Recurso Especial; reafirmou-se a tese do Tema 1.140 sobre aplicação dos limitadores vigentes à época (menor e maior valor-teto) nos cálculos dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Teto Previdenciário, Adequação De Benefícios Previdenciários Às Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Teto Previdenciário Adequação De Benefícios Previdenciários Às Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) no cálculo de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal
  2. 2 Devolução dos recursos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, com consequente prejudicialidade do exame do Recurso Especial; reafirmou-se a tese do Tema 1.140 sobre aplicação dos limitadores vigentes à época (menor e maior valor-teto) nos cálculos dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.