REsp 2074100 - DECISAO

REsp 2074100 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, até a publicação dos acórdãos referentes ao tema; em razão da impossibilidade de cisão do julgamento, o recurso especial de fls. 985/1.045 também deve permanecer suspenso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Suspensão Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensão do processamento até publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1.033; recurso especial de fls. 985/1.045 também suspenso.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva, Tema 1.033
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva Tema 1.033

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Suspensão Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033)
  2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes, individuais ou coletivos, em razão de tema repetitivo
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, até a publicação dos acórdãos referentes ao tema; em razão da impossibilidade de cisão do julgamento, o recurso especial de fls. 985/1.045 também deve permanecer suspenso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensão do processamento até publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1.033; recurso especial de fls. 985/1.045 também suspenso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033
  • O recurso especial de fls. 985/1.045 também deve permanecer suspenso em razão da impossibilidade de cisão do julgamento