REsp 2206177 - DECISAO

REsp 2206177 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e em atenção ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manutenção Da Suspensão
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema 1.033; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional Para Pleitear O Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva, Suspensão De Processamento De Processos
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Para Pleitear O Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva Suspensão De Processamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manutenção Da Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos sobre tema afetado aos Recursos Especiais Repetitivos
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e em atenção ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema 1.033; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033
  • Prejudicado o exame do recurso especial