REsp 2210312 - DECISAO

Considerando que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1.311; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Prescrição, Tema 1.311

Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição Tema 1.311

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos afetados por Tema repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1.311; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.311