REsp 2202054 - DECISAO

REsp 2202054 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302) e nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.302
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1.302.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva (tema 1.302)
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva (tema 1.302)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.302

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302) e nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos sobre o tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1.302.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302.