REsp 2177978 - DECISAO

REsp 2177978 - DECISAO

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior por entendê-la equivocada; verificou-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.313), devendo o processo permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos sobre o tema e posterior juízo de conformidade, razão pela qual o agravo interno foi considerado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Agravo Interno Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos sobre o Tema 1.313.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.313, Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.313 Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Agravo Interno Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão do processamento de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Tema 1.313)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior por entendê-la equivocada; verificou-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.313), devendo o processo permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos sobre o tema e posterior juízo de conformidade, razão pela qual o agravo interno foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos sobre o Tema 1.313.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 500/503.
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 515/527.