REsp 2209490 - DECISAO

REsp 2209490 - DECISAO

Constatada a existência de controvérsia abrangida pelos temas afetados aos Recursos Especiais Repetitivos (Temas 1.033 e 1.169), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos aos referidos temas, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Dos Temas 1.033 E 1.169
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Temas 1.033 e 1.169; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação Do Julgado
Direito Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação Do Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Dos Temas 1.033 E 1.169

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva (Tema 1.169)
  3. 3 Suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre as questões afetadas a recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada a existência de controvérsia abrangida pelos temas afetados aos Recursos Especiais Repetitivos (Temas 1.033 e 1.169), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos aos referidos temas, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Temas 1.033 e 1.169; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos Temas 1.033 e 1.169
  • Publique-se. Intime-se.