REsp 2209106 - DECISAO

REsp 2209106 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.299) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.299; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste Sobre Retribuição Adicional Variável (rav), Tema 1.299
Direito Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Reajuste Sobre Retribuição Adicional Variável (rav) Tema 1.299

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão de processos (art. 1.037, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF para autorizar ação rescisória fundada em violação literal de lei (art. 485, V, CPC/1973 e art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da pacificação da matéria pelo STJ sobre decisões que reconheceram compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com o reposicionamento funcional pela Lei n. 8.627/1993

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.299) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.299; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.