REsp 2211117 - DECISAO

REsp 2211117 - DECISAO

Havendo tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.299) e determinação de suspensão dos processos pendentes sobre a matéria, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, prejudicando-se assim o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Retribuição Adicional Variável (rav), Reposicionamento Funcional
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Reajuste Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF para autorizar ação rescisória por violação literal de lei
  2. 2 Efeito da pacificação da matéria pela Corte sobre coisas julgadas e ações rescisórias
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.299) e determinação de suspensão dos processos pendentes sobre a matéria, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, prejudicando-se assim o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.299, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se. Intime-se.