REsp 2218638 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manutenção Da Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.033

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes afetados ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria até a publicação dos acórdãos, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033; juízo de conformidade a ser realizado pela Corte de origem após publicação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade
• Prejudicado o exame do recurso especial