REsp 2214721 - DECISAO

REsp 2214721 - DECISAO

Por afetação da matéria à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo; determino a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando a análise de conformidade e demais atos processuais a cargo do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema Nº 1.268/stj); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.268/STJ)
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias Abusivas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Abusivas

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema Nº 1.268/stj); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova ação para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Natureza acessória dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  3. 3 Aplicação do art. 323 do Código Civil quanto à presunção de quitação de juros com a quitação do capital

Ratio Decidendi

Por afetação da matéria à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo; determino a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando a análise de conformidade e demais atos processuais a cargo do Tribunal de origem conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.268/STJ)

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Observar, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC