AREsp 2923369 - DECISAO

AREsp 2923369 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator verificou que a questão sobre a possibilidade de a NF-e ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ). Por isso, a análise do recurso restou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada por afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.363/STJ).
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.363/stj), ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Como Documento Constitutivo Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.363/stj) ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Como Documento Constitutivo Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da NF-e como documento hábil à constituição do crédito tributário (DIFAL)
  2. 2 Aplicação da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator verificou que a questão sobre a possibilidade de a NF-e ser equiparada à GIA para constituição do crédito tributário encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ). Por isso, a análise do recurso restou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada por afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.363/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 474/477
  • Julgar prejudicada a análise do recurso