REsp 2226142 - DECISAO

REsp 2226142 - DECISAO

Considerando o princípio da fungibilidade e o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, restando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e o Recurso Especial, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos temas identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração (juízo De Retratação); Recurso Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 349/355; Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos temas identificados.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Fungibilidade, Legitimidade Ativa Para Constituição E Cobrança De Contribuição Ao SENAI (tema 1.275)
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Fungibilidade Legitimidade Ativa Para Constituição E Cobrança De Contribuição Ao SENAI (tema 1.275)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração (juízo De Retratação); Recurso Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e do art. 1.003, § 5º, CPC
  3. 3 Reconsideração de decisão com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o princípio da fungibilidade e o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, restando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e o Recurso Especial, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos temas identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 349/355; Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos temas identificados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 349/355
  • Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados