REsp 2213247 - DECISAO

REsp 2213247 - DECISAO

Verificado que a controvérsia tratada no recurso encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039/STJ e Tema 1.301/STJ) e que incumbe ao tribunal de origem suspender e, após julgamento do paradigma, proceder ao juízo de conformação, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecer sobrestados até o julgamento dos temas afetados, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Administrativo Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Sistema Financeiro De Habitação Afetação De Tema Repetitivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 Efeito da liquidação ou quitação do contrato sobre o interesse de agir do mutuário nas ações indenizatórias contra seguradora

Ratio Decidendi

Verificado que a controvérsia tratada no recurso encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039/STJ e Tema 1.301/STJ) e que incumbe ao tribunal de origem suspender e, após julgamento do paradigma, proceder ao juízo de conformação, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecer sobrestados até o julgamento dos temas afetados, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.