REsp 2226719 - DECISAO

REsp 2226719 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.321) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo, com prejuízo do exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1.321.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Prescrição
Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015 (Tema 1.321)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.321) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo, com prejuízo do exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1.321.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.321, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.