REsp 2209442 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.031 e demais temas relacionados), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos pendentes para aguardar o julgamento paradigma, oportunizando ao Tribunal local realizar o juízo de conformação nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Tema Afetado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema n. 1.031 desta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, FCVS, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Juízo De Conformação, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Administrativo Direito Civil Recursos Especiais Repetitivos Sistema Financeiro De Habitação SFH FCVS Seguro Habitacional Vícios De Construção +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento dos feitos pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.031 e demais temas relacionados), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos pendentes para aguardar o julgamento paradigma, oportunizando ao Tribunal local realizar o juízo de conformação nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema n. 1.031 desta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneça sobrestado aguardando o julgamento do Tema n. 1.031.
  • Após o julgamento do Tema n. 1.031, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realizado o juízo de conformação do acórdão local.