REsp 2186615 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos (Tema 1.169)
2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos afetados por tema repetitivo e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.169), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos e suspensão do processo

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso especial.