REsp 2239880 - DECISAO

REsp 2239880 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 929), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Suspensão; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 929; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Do Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Do Cdc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Suspensão; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão do processamento de processos sobre o Tema 929
  2. 2 Hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 929), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 929; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 929.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.