REsp 2230823 - DECISAO

REsp 2230823 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.392), aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, tornando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema 1.392.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 1.392
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 1.392

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.392), aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, tornando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema 1.392.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.392, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se. Intime-se.