REsp 2088649 - DECISAO

REsp 2088649 - DECISAO

Como o tema foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 145), fixando tese sobre aplicação da taxa SELIC, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, XXIV do RISTJ, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do Tema 145/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na atualização monetária do indébito tributário
  2. 2 Determinação do termo inicial para incidência da Taxa SELIC
  3. 3 Efeitos da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Como o tema foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 145), fixando tese sobre aplicação da taxa SELIC, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, XXIV do RISTJ, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do Tema 145/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 145/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.