REsp 1993843 - DECISAO

REsp 1993843 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.392) e na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.392) e na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.392, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.