REsp 2183252 - DECISAO

REsp 2183252 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo em razão da afetação ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.392), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, tendo o exame do recurso especial sido prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.392; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo em razão da afetação ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.392), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, tendo o exame do recurso especial sido prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.392; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.392