REsp 2243511 - DECISAO

REsp 2243511 - DECISAO

Verificada a afetação do tema aos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.254), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.254)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.254; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.254)

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema aos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.254), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.254; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.254, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.