REsp 2219922 - DECISAO

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A apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Na Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1393/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal, Afetação De Tema (tema N. 1393/stj)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Execução Fiscal Afetação De Tema (tema N. 1393/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado (Tema n. 1393/STJ)
  2. 2 Violação do art. 131 do Código Tributário Nacional alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade do instituto de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1393/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.