REsp 2246575 - DECISAO

REsp 2246575 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311) e em conformidade com o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1.311; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processamento, Prazo Prescricional, Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Suspensão Do Processamento Prazo Prescricional Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença (Tema 1.311)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311) e em conformidade com o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1.311; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.311
  • Que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade