AREsp 2925945 - DECISAO

AREsp 2925945 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), há determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o Tribunal de origem deverá proceder ao juízo de adequação/conformidade e, se for o caso, à retratação; por isso deu-se provimento ao agravo interno e foram tornadas sem efeito as decisões de fls. 1096/1098 e 1116/1118.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Provimento ao agravo interno, revogadas as decisões de fls. 1096/1098 e 1116/1118, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.390/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Contribuições Devidas a Terceiros, Limitação De 20 Salários Mínimos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.390/stj
Processual Civil Tributário Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Contribuições Devidas a Terceiros Limitação De 20 Salários Mínimos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre suspensão de processos e agravos, e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), há determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o Tribunal de origem deverá proceder ao juízo de adequação/conformidade e, se for o caso, à retratação; por isso deu-se provimento ao agravo interno e foram tornadas sem efeito as decisões de fls. 1096/1098 e 1116/1118.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno, revogadas as decisões de fls. 1096/1098 e 1116/1118, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.390/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1096/1098 e 1116/1118
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ