REsp 1905095 - DECISAO

REsp 1905095 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (ProAfR no REsp 1.862.792/PR, TEMA 1.055), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do procedimento dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Decisão De Sobrestamento, Indisponibilidade De Bens Em Ação De Improbidade Administrativa, Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade De Bens
Direito Sancionador Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia Decisão De Sobrestamento Indisponibilidade De Bens Em Ação De Improbidade Administrativa Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (ProAfR no REsp 1.862.792/PR, TEMA 1.055), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do procedimento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manutenção do processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo