REsp 1899904 - DECISAO

REsp 1899904 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.062) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância à economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Sobrestamento De Processos, Aplicação Temporal Do Código Florestal
Processual Civil Direito Ambiental Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia Sobrestamento De Processos Aplicação Temporal Do Código Florestal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para situações consolidadas sob a legislação anterior
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos afetados
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e fundamentos jurisprudenciais sobre afetação e devolução

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.062) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância à economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa.
  • Processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.