REsp 1941664 - DECISAO

REsp 1941664 - DECISAO

Por se tratar de matéria delimitada e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.062), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Aplicação No Tempo Do Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Ambiental Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Aplicação No Tempo Do Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Sobrestamento De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para situações consolidadas sob a legislação anterior
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria delimitada e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.062), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.